Assédio eleitoral no trabalho em Goiânia.

Não existe uma lei federal que trate o assédio eleitoral como crime autônomo. A proteção vem da combinação de normas constitucionais, eleitorais e trabalhistas.

Constituição Federal

O art. 5º, VIII, proíbe privar alguém de direitos por convicção política, e o art. 14 assegura o voto direto e secreto. Nenhuma empresa pode exigir, fiscalizar ou cobrar a escolha do empregado.

Resolução do TSE sobre propaganda eleitoral

A Resolução TSE nº 23.755/2026, aprovada a partir de proposta do Ministério Público do Trabalho, incluiu o § 2º-A no art. 19 da Resolução nº 23.610/2019. O dispositivo do TSE veda a propaganda eleitoral ou o assédio eleitoral em ambiente de trabalho público ou privado e prevê responsabilidade de quem der causa ou permitir sua ocorrência, nos termos da legislação vigente. Ou seja, a empresa que tolera a prática por um gerente também pode responder.

Lei 9.029/1995: dispensa discriminatória

A lei proíbe prática discriminatória para acesso ou manutenção do emprego. A lista de motivos do art. 1º é exemplificativa ("entre outros"), e a Justiça do Trabalho a aplica à discriminação por convicção política, em linha com a Convenção 111 da OIT, ratificada pelo Brasil. Se houver dispensa discriminatória, o art. 4º permite ao trabalhador escolher entre a reintegração com ressarcimento integral do período de afastamento ou o pagamento, em dobro, da remuneração desse período, sem prejuízo do dano moral.

Código Eleitoral: crimes

Algumas condutas também podem ser crime, apurado pela Justiça Eleitoral:

• art. 301: usar violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido, ainda que o objetivo não seja alcançado (reclusão de até quatro anos e multa);
• art. 299: dar, oferecer ou prometer vantagem para obter voto ou abstenção (reclusão de até quatro anos e multa);
• art. 297: impedir ou embaraçar o exercício do voto (detenção de até seis meses e multa);
• art. 300: servidor público que usa a autoridade do cargo para coagir o eleitor.

Há projetos em tramitação no Congresso para criar um tipo penal específico, como o PL 2.735/2022, no Senado. Enquanto não forem aprovados, valem os artigos acima.

O empregador pode organizar o trabalho e definir o padrão de vestimenta (art. 456-A da CLT). Isso não autoriza toda restrição à expressão política: uma política sobre material de campanha precisa ser neutra, proporcional e ligada à organização do trabalho, com validade avaliada no contexto.

O limite aparece quando a regra deixa de ser neutra: proibir o adesivo de um candidato e liberar o de outro, deixar a chefia fazer campanha e punir quem discorda, ou usar a estrutura da empresa para promover alguém. A empresa também deve orientar gestores e agir quando souber de pressão feita por eles, já que a norma do TSE alcança quem permite a prática.

Segundo a procuradora-chefe do MPT em Goiás, perguntar a candidato a emprego sobre preferência política em entrevista também pode gerar investigação, porque a proteção contra discriminação vale desde o processo seletivo.

Os casos abaixo vêm de ações do MPT sobre as eleições de 2022. São decisões de Turmas do TST, sem efeito vinculante; os valores refletem as provas de cada processo e não servem de estimativa para outros casos.

• RR-809-24.2022.5.12.0013 (7ª Turma, julgamento em 29/4/2026). Associações empresariais de Caçador (SC) e seus presidentes foram condenados por dano moral coletivo, após reunião que estimulava empresas a pressionar empregados às vésperas do segundo turno. As instâncias anteriores tinham visto apenas liberdade de expressão. O relator entendeu que a pressão pode partir do empregador ou de outras pessoas, dentro ou fora do local de trabalho. Notícia do TST.
• RR-288-40.2022.5.09.0053 (6ª Turma). Uma madeireira do Paraná foi condenada por dano moral coletivo e individual, com reparação para pessoas que trabalhavam na empresa em setembro de 2022, incluindo terceirizados, estagiários e aprendizes. O fato de um empregado com camiseta do candidato adversário não ter sido demitido não afastou o assédio. Notícia original do TST.
• RR-0011163-18.2022.5.03.0027 (6ª Turma). Dois frigoríficos de Minas Gerais tiveram a condenação mantida, com redução do valor do dano moral coletivo, por proporcionalidade ao porte das empresas. Houve ameaça de dispensa conforme o resultado. Notícia original do TST.

• O Ministério Público do Trabalho recebe denúncias anônimas ou sigilosas, inclusive pelo portal da regional de Goiás (MPT-GO, denúncias). Na anônima, forneça detalhes e, se disponíveis, anexos que permitam apurar os fatos. Na identificada, é possível pedir sigilo da identidade ao MPT.
• O Ministério do Trabalho e Emprego mantém formulário próprio para assédio eleitoral, com nome e telefone opcionais e anexos de prova (assedioeleitoral.trabalho.gov.br).
• Crimes eleitorais podem ser comunicados ao Ministério Público Eleitoral. Para propaganda eleitoral irregular, consulte as orientações e a disponibilidade do aplicativo Pardal, da Justiça Eleitoral. A Portaria TSE nº 451/2026 prevê que denúncias fora do escopo do aplicativo sejam direcionadas aos canais competentes.
• Na Justiça do Trabalho, o caminho é a ação individual, com advogado, para pedir indenização, reintegração ou uma ordem urgente que faça a conduta parar.

A denúncia ao MPT e a ação trabalhista são caminhos independentes. Um não impede o outro.

As semanas seguintes ao segundo turno costumam concentrar relatos de dispensa, rebaixamento e isolamento de quem votou diferente da chefia. Isso também é assédio eleitoral, mesmo com a votação encerrada.

Mas ser demitido logo depois da eleição, sozinho, não prova discriminação. O que sustenta o caso é a ligação entre a dispensa e a escolha política: mensagens, comentários da chefia, uma lista de "quem votou em quem" ou demissões que atingem só um grupo. Anote o que foi dito antes e depois da dispensa.